Seguro Judicial · Trabalhista

Seguro Garantia para depósito recursal: como funciona e a linha do tempo do processo

Por Fábio Lima · 7 de julho de 2026 · 5 min de leitura

Sua empresa foi condenada em uma ação trabalhista e precisa recorrer? Antes de fazer o depósito recursal em dinheiro, saiba que a lei permite substituí-lo por uma apólice de Seguro Garantia Judicial, liberando o caixa da empresa durante todo o processo.

O que é o depósito recursal e por que ele trava o caixa

Para que o recurso do empregador seja admitido na Justiça do Trabalho, a CLT exige uma garantia do juízo: o depósito recursal, previsto no artigo 899. Os valores são tabelados pelo TST e atualizados periodicamente, e o dinheiro fica retido em conta judicial até o fim do processo, que pode levar anos.

Para uma empresa com várias ações, isso significa capital de giro parado em juízo, sem render para o negócio, justamente nos momentos em que a empresa mais precisa de liquidez.

A base legal da substituição

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu o parágrafo 11 no artigo 899 da CLT, permitindo que o depósito recursal seja substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Dois marcos completaram o cenário:

• Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019: regulamentou os requisitos da apólice aceita pela Justiça do Trabalho.
• Decisão do CNJ (PCA 0009820-09.2019): firmou que a substituição pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive para resgatar depósitos em dinheiro já realizados no passado.

A linha do tempo do processo com Seguro Garantia

Veja como o seguro garantia se encaixa em cada etapa de uma ação trabalhista:

• 1
  Etapa 1

  Condenação em 1ª instância

  A empresa decide recorrer ao TRT. Para o recurso ordinário ser admitido, precisa garantir o juízo no valor tabelado pelo TST.
• 2
  Aqui entra a F&G

  Etapa 2

  Contratação da apólice

  Em vez de depositar em dinheiro, a empresa envia os dados do processo para a corretora. Na F&G, o fluxo é:

  1. Recebemos o número do processo e os dados da empresa
  2. Consultamos as seguradoras parceiras
  3. Estruturamos a apólice conforme o Ato Conjunto 1/2019
  4. Emitimos em até 2 horas

  O advogado anexa a apólice ao recurso dentro do prazo recursal.

• 3
  Etapa 3

  Recurso ao TRT em andamento

  O caixa da empresa permanece livre. A apólice garante o juízo e a seguradora é obrigada a manter a garantia válida, com renovação compulsória prevista nas condições da apólice até o fim do processo.
• 4
  Etapa 4

  Novo recurso (TST)

  Se houver recurso de revista, um novo depósito recursal é exigido. O processo se repete: nova apólice ou endosso, emitida no mesmo fluxo rápido, sem imobilizar dinheiro.
• 5
  Etapa 5

  Fase de execução

  Na execução, a garantia exigida passa a ser o valor da condenação com acréscimo de 30%, conforme o Ato Conjunto 1/2019. A apólice de execução substitui a penhora de bens e o bloqueio de contas, e a empresa continua discutindo os valores sem descapitalizar.
• 6
  Etapa 6

  Desfecho

  Decisão favorável ao empregador: a apólice é extinta e a empresa não desembolsou nada além do prêmio do seguro.

  Decisão desfavorável: a empresa paga a condenação normalmente; somente se não pagar é que a seguradora deposita em juízo e depois cobra o reembolso do tomador.

Quanto custa em comparação ao depósito

Cuidados técnicos que evitam a rejeição da apólice

A Justiça do Trabalho aceita a apólice desde que ela cumpra os requisitos do Ato Conjunto 1/2019. Os pontos que mais geram rejeição:

Perguntas frequentes

Referências: CLT, art. 899, § 11 (Lei 13.467/2017); Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019; CNJ, PCA 0009820-09.2019; jurisprudência do TST sobre aceitação de apólices com prazo de vigência determinado.