Question 1

Quando a Lei 14.133/21 exige o Seguro Garantia Adicional?

Accepted Answer

O art. 59, § 5º da Lei 14.133/21 exige o Seguro Garantia Adicional quando a proposta vencedora fica abaixo de 85% do valor de referência do edital. Nesse caso, a diferença entre o valor da proposta e 85% do orçamento deve ser coberta por garantia adicional.

Question 2

O que acontece se minha proposta ficou abaixo de 85% e eu não contratar o Seguro Garantia Adicional?

Accepted Answer

Sem o Seguro Garantia Adicional, a empresa não pode assinar o contrato e perde a licitação, mesmo tendo vencido com o menor preço. A exigência é imperativa e o prazo para apresentação é definido no edital.

Question 3

O Seguro Garantia Adicional pode ser emitido junto com o Licitante?

Accepted Answer

Sim. A F&G Corretora emite o Seguro Garantia Adicional junto com o Licitante, no mesmo processo e prazo de até 2 horas, para que a empresa não perca o prazo de assinatura do contrato.

Question 4

Qual o valor do Seguro Garantia Adicional?

Accepted Answer

O valor do Seguro Garantia Adicional corresponde à diferença entre 80% do orçamento estimado do edital e o valor da proposta vencedora, conforme art. 59, § 5º da Lei 14.133/21. O prêmio pago à seguradora é uma fração desse valor.