Question 1

O Seguro Garantia Judicial substitui o depósito recursal em processos trabalhistas?

Accepted Answer

Sim. O art. 835, III do CPC e a Súmula 417 do TST reconhecem o Seguro Garantia como substituto do depósito recursal em ações trabalhistas. A apólice é apresentada nos autos e o valor em dinheiro fica disponível para a empresa.

Question 2

O Seguro Garantia Judicial é aceito em execução fiscal pela Receita Federal e SEFAZ?

Accepted Answer

Sim. O art. 9º, II da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e o art. 835 do CPC permitem o uso do Seguro Garantia em execuções fiscais. A Receita Federal e as Secretarias Estaduais de Fazenda são obrigadas a aceitar, desde que o valor cubra o débito atualizado.

Question 3

Qual a base legal para usar Seguro Garantia no lugar de depósito em juízo?

Accepted Answer

O art. 835, III do Código de Processo Civil (CPC) estabelece o Seguro Garantia como modalidade de garantia em processos de execução. A lei prevê que o Seguro Garantia tem preferência sobre outros meios de garantia, exceto dinheiro.

Question 4

Em quanto tempo o Seguro Garantia Judicial é emitido?

Accepted Answer

A F&G Corretora emite o Seguro Garantia Judicial em horas, ideal para não perder prazos processuais. Basta enviar a decisão judicial ou o cálculo do valor da garantia exigido pelo juízo.