Seguro Judicial · Trabalhista

O que é o depósito recursal e por que ele trava o caixa

Para que o recurso do empregador seja admitido na Justiça do Trabalho, a CLT exige uma garantia do juízo: o depósito recursal, previsto no artigo 899. Os valores são tabelados pelo TST e atualizados periodicamente, e o dinheiro fica retido em conta judicial até o fim do processo, que pode levar anos.

Para uma empresa com várias ações, isso significa capital de giro parado em juízo, sem render para o negócio, justamente nos momentos em que a empresa mais precisa de liquidez.

A base legal da substituição

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu o parágrafo 11 no artigo 899 da CLT, permitindo que o depósito recursal seja substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Dois marcos completaram o cenário:

  • Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019: regulamentou os requisitos da apólice aceita pela Justiça do Trabalho.
  • Decisão do CNJ (PCA 0009820-09.2019): firmou que a substituição pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive para resgatar depósitos em dinheiro já realizados no passado.
💡 Sabia disso?
Além de evitar novos depósitos, a empresa pode pedir a liberação do dinheiro que já está parado em processos antigos, substituindo pela apólice.

A linha do tempo do processo com Seguro Garantia

Veja como o seguro garantia se encaixa em cada etapa de uma ação trabalhista:

  • Etapa 1
    Condenação em 1ª instância
    A empresa decide recorrer ao TRT. Para o recurso ordinário ser admitido, precisa garantir o juízo no valor tabelado pelo TST.
  • Aqui entra a F&G
    Etapa 2
    Contratação da apólice
    Em vez de depositar em dinheiro, a empresa envia os dados do processo para a corretora. Na F&G, o fluxo é:
    1. Recebemos o número do processo e os dados da empresa
    2. Consultamos as seguradoras parceiras
    3. Estruturamos a apólice conforme o Ato Conjunto 1/2019
    4. Emitimos em até 2 horas

    O advogado anexa a apólice ao recurso dentro do prazo recursal.

  • Etapa 3
    Recurso ao TRT em andamento
    O caixa da empresa permanece livre. A apólice garante o juízo e a seguradora é obrigada a manter a garantia válida, com renovação compulsória prevista nas condições da apólice até o fim do processo.
  • Etapa 4
    Novo recurso (TST)
    Se houver recurso de revista, um novo depósito recursal é exigido. O processo se repete: nova apólice ou endosso, emitida no mesmo fluxo rápido, sem imobilizar dinheiro.
  • Etapa 5
    Fase de execução
    Na execução, a garantia exigida passa a ser o valor da condenação com acréscimo de 30%, conforme o Ato Conjunto 1/2019. A apólice de execução substitui a penhora de bens e o bloqueio de contas, e a empresa continua discutindo os valores sem descapitalizar.
  • Etapa 6
    Desfecho

    Decisão favorável ao empregador: a apólice é extinta e a empresa não desembolsou nada além do prêmio do seguro.

    Decisão desfavorável: a empresa paga a condenação normalmente; somente se não pagar é que a seguradora deposita em juízo e depois cobra o reembolso do tomador.

1

Condenação em 1ª instância

A empresa decide recorrer ao TRT. Para o recurso ordinário ser admitido, precisa garantir o juízo no valor tabelado pelo TST.

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F&G atua aqui

Contratação da apólice

Em vez de depositar em dinheiro, a empresa envia os dados do processo para a corretora. Na F&G, o fluxo é:

  1. Recebemos o número do processo e os dados da empresa
  2. Consultamos as seguradoras parceiras
  3. Estruturamos a apólice conforme o Ato Conjunto 1/2019
  4. Emitimos em até 2 horas
O advogado anexa a apólice ao recurso dentro do prazo recursal.

3

Recurso ao TRT em andamento

O caixa da empresa permanece livre. A apólice garante o juízo com renovação compulsória prevista nas condições até o fim do processo.

4

Novo recurso (TST)

Se houver recurso de revista, um novo depósito é exigido. O processo se repete: nova apólice ou endosso, sem imobilizar dinheiro.

5

Fase de execução

A garantia passa a ser o valor da condenação com acréscimo de 30% (Ato Conjunto 1/2019). A apólice substitui penhora de bens e bloqueio de contas.

6

Desfecho

Decisão favorável: apólice extinta, empresa não desembolsou nada além do prêmio. Decisão desfavorável: empresa paga a condenação; somente se não pagar a seguradora deposita em juízo e cobra reembolso.

Quanto custa em comparação ao depósito

Modalidade Custo Impacto no caixa
Depósito em dinheiro 100% do valor tabelado Capital de giro parado em juízo por anos
Fiança bancária Percentual anual sobre o valor Consome limite de crédito no banco
Seguro Garantia Judicial Prêmio — fração pequena do valor garantido Caixa livre, sem consumo de limite bancário

Cuidados técnicos que evitam a rejeição da apólice

A Justiça do Trabalho aceita a apólice desde que ela cumpra os requisitos do Ato Conjunto 1/2019. Os pontos que mais geram rejeição:

1
Valor segurado correto — valor tabelado no recurso; condenação mais 30% na execução.
2
Cláusulas obrigatórias — renovação compulsória e pagamento incondicional após intimação.
3
Dados exatos — número do processo, partes e juízo espelhados na apólice sem divergência.
4
Seguradora idônea — registro ativo na SUSEP e apólice emitida por companhia habilitada.
⚠ Atenção
A apólice rejeitada pode significar deserção do recurso — e não há segunda chance no prazo recursal. A estruturação por um corretor especializado elimina esse risco.

Perguntas frequentes

Posso substituir depósitos que já fiz em dinheiro?

Sim. Conforme decisão do CNJ, a substituição pode ocorrer a qualquer tempo. A empresa apresenta a apólice e requer a liberação dos valores depositados, recuperando caixa de processos antigos.

O seguro garantia vale para qualquer recurso trabalhista?

Vale para os recursos que exigem depósito recursal (ordinário, de revista, entre outros) e também para a fase de execução, cada um com a garantia estruturada conforme a etapa do processo.

E se a empresa perder o processo?

A obrigação de pagar continua sendo da empresa. A seguradora só deposita em juízo se a empresa não pagar após a intimação, e nesse caso cobra o reembolso do tomador. O seguro não é uma transferência da dívida — é uma garantia de liquidez para o processo.

Fábio Lima

Corretor especializado em Seguro Garantia, fundador da F&G Seguro Garantia.