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O que o Provimento 227 do CNJ exige do titular?

O Provimento CNJ nº 227, de 9 de junho de 2026, foi publicado no DJe do CNJ em 11/06/2026 e entrou em vigor 60 dias após a publicação (art. 20). Ele cria duas obrigações para o titular da serventia: declarar anualmente o passivo trabalhista (art. 3º) e, junto, apresentar a declaração de solvência trabalhista (art. 8º).

A segunda é a que muda o cenário. O titular precisa indicar bens e direitos próprios, livres de ônus e fora da proteção de impenhorabilidade, suficientes para cobrir o passivo (art. 2º, II). O passivo da serventia passa a ser medido contra o patrimônio pessoal de quem responde por ela. Quando esse patrimônio não alcança o passivo, surge uma obrigação nova: cobrir a diferença.

Passivo trabalhista, solvência e déficit de cobertura: o que significa cada termo?

O art. 2º define os três conceitos, e um depende do outro:

  • Passivo trabalhista (art. 2º, I): verbas rescisórias e encargos previdenciários e fundiários devidos aos prepostos.
  • Solvência trabalhista (art. 2º, II): bens e direitos do titular, livres de ônus e da proteção de impenhorabilidade, suficientes para cobrir o passivo.
  • Déficit de cobertura (art. 2º, IV): a diferença entre o passivo e os bens identificados.

A declaração de solvência é elaborada por contador habilitado, em situação regular no CRC. É dela que sai o número que interessa para a garantia: o déficit.

Exemplo hipotético Valor Fundamento
Passivo trabalhista declarado R$ 480.000 Art. 2º, I
Bens identificados R$ 300.000 Art. 2º, II
Déficit de cobertura e valor da garantia R$ 180.000 Art. 2º, IV e art. 13, §2º, I

Os valores são ilustrativos. O cálculo real depende das declarações da serventia.

Quais bens contam para a solvência e quais ficam de fora?

O art. 2º, II, funciona como dois filtros: o bem precisa estar livre de ônus e fora da proteção de impenhorabilidade. Só o que passa pelos dois compõe a solvência. Por isso, um titular com patrimônio relevante pode, ainda assim, apresentar déficit.

Bens com garantia real constituída e o imóvel protegido como bem de família merecem atenção primeiro, porque tocam justamente esses filtros. Em que medida cada bem entra ou fica de fora é ponto a conferir no texto do Provimento, bem a bem, pelo contador responsável.

O que acontece quando há déficit de cobertura?

Havendo déficit, o titular tem 60 dias para regularizar a solvência ou apresentar garantia idônea (art. 13). A garantia idônea, pelo §1º do art. 13, só pode ser:

  • fiança bancária de instituição classificada como S1 ou S2 pelo Banco Central (art. 13, §1º, I); ou
  • seguro garantia de seguradora habilitada pela SUSEP (art. 13, §1º, II).
Ponto a confirmar

O marco inicial dos 60 dias deve ser conferido no ato da Corregedoria que apontar o déficit, e não presumido a partir da entrega da declaração.

Sem regularização, a serventia pode ser submetida ao Regime Especial de Acompanhamento Fiscalizatório, com contraditório de 15 dias antes (art. 16, §2º). Dentro dos 60 dias, o titular precisa reunir documentos, passar pela análise da seguradora e obter a apólice. Isso pede planejamento.

Como funciona o seguro garantia para cartório?

O seguro garantia tem várias modalidades, cada uma com regras próprias (se o produto é novo para você, veja o que é seguro garantia e como ele funciona). Para o Provimento 227, as seguradoras já lançaram um produto específico. Usamos como referência o guia do Seguro Garantia de Solvência Trabalhista de Serventias Extrajudiciais da Junto Seguros (Processo SUSEP nº 15414.661124/2026-19), uma das seguradoras parceiras da F&G. Outras seguradoras podem ter condições diferentes, e o que vale é sempre a apólice e suas Condições Contratuais.

Quem são as partes

  • Tomador: a serventia, representada pelo delegatário pessoa física.
  • Seguradora: quem garante a obrigação.
  • Segurado: a Corregedoria competente (estadual, do DF ou CNJ) e/ou o Juízo.
  • Beneficiários: os prepostos contratados sob regime CLT.

Ou seja, o seguro não protege o patrimônio do titular. Ele garante à Corregedoria que o passivo será pago.

Valor, vigência, renovação e liberação

O art. 13 define a moldura da apólice:

  • Valor: 100% do déficit de cobertura (art. 13, §2º, I). No produto da Junto, o Limite Máximo de Garantia (LMG) é exatamente o déficit.
  • Vigência: validade mínima de 1 ano (art. 13, §2º, II).
  • Renovação: comprovada 30 dias antes do vencimento (art. 13, §2º, II). Atenção: no produto da Junto, a renovação não é automática, depende de nova análise de risco, e a não renovação não caracteriza sinistro. Por isso a análise de renovação precisa começar bem antes desse prazo.
  • Liberação: quando nova declaração comprovar que os bens voltaram a cobrir o passivo (art. 13, §3º).

O que a apólice cobre

No produto da Junto, a apólice indeniza, até o LMG, o passivo trabalhista não pago pelo tomador durante a vigência, desde que o inadimplemento decorra de um destes eventos:

  1. perda da delegação;
  2. falecimento do delegatário;
  3. renúncia do delegatário à serventia.

Cabe ao segurado reclamar o sinistro e comprovar o prejuízo. Não há franquia nem carência, e o LMG não é reintegrado após uma indenização.

O que fica de fora

Entre as principais exclusões do guia estão: verbas não decorrentes desses três eventos, verbas não elencadas no art. 5º do Provimento 227, obrigações fiscais e tributárias, déficit anterior ou posterior à vigência, caso fortuito e força maior, e multas pelo atraso ou inadequação da apólice. A relação completa está nas Condições Contratuais.

Contragarantia e análise de risco

A contratação inclui contrato de contragarantia entre tomador e seguradora. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos contra o tomador: o seguro garante o pagamento, mas não extingue a responsabilidade do titular. O tomador também deve comunicar previamente alterações na declaração de solvência, sob as regras de agravamento de risco da Lei 15.040/2024.

A aceitação depende sempre da análise do risco pela seguradora. Não há aprovação automática.

Quem está dispensado do Provimento 227?

O art. 19 afasta a aplicação do Provimento em duas situações:

  • serventias da Classe I do Provimento 213/2026;
  • serventias sob interinidade.

Pelo Provimento 243/2026, a Classe 1 é a serventia com receita bruta semestral de até R$ 300.000, valor corrigido anualmente. Como o limite é corrigido, confirme a classe atual da serventia antes de concluir que está dispensada.

Quando entregar a declaração e quando se preparar?

Pela regra geral, as declarações de passivo e de solvência são entregues até 31 de março de cada ano (art. 4º). No primeiro ano, o prazo foi de 30 dias após a entrada em vigor (art. 18).

Como a primeira entrega seguiu o prazo excepcional, confirme com a Corregedoria competente a data da próxima. Em São Paulo, a CGJ orientou que as providências do Provimento 227 sejam tomadas junto ao Juízo Corregedor Permanente (Comunicado CG nº 724/2026).

O momento de pensar na garantia é durante a montagem da declaração. Se o contador já identifica que os bens não cobrem o passivo, a análise com as seguradoras pode começar em paralelo.

Como a F&G ajuda titulares e contadores?

A F&G é uma corretora dedicada exclusivamente a Seguro Garantia, registrada na SUSEP, com mais de 25 seguradoras parceiras. No Provimento 227, nosso trabalho começa onde termina o do contador:

  • Análise das declarações de passivo e de solvência, para identificar o déficit e o valor a garantir.
  • Cotação com seguradoras parceiras, comparando coberturas, exclusões e regras de renovação.
  • Conferência da minuta contra o art. 13: valor, validade e coberturas.
  • Controle da renovação, começando a nova análise de risco com antecedência.
  • Apoio na liberação, quando os bens voltarem a cobrir o passivo.

A contratação depende sempre da análise da seguradora. O que fazemos é preparar bem o pedido e levá-lo às seguradoras cujo perfil combina com o caso.

Por onde começar?

O Provimento 227 transformou o passivo trabalhista da serventia em uma questão de patrimônio pessoal do titular. Quando a declaração aponta déficit, o seguro garantia para cartório é uma das duas garantias aceitas pelo art. 13, e funciona melhor quando é planejado antes de o prazo de 60 dias começar a correr.

Titular ou contador: envie as declarações de passivo e de solvência para análise. Fale com a F&G pelo WhatsApp sobre Seguro Garantia para Cartórios.

Perguntas frequentes

O seguro garantia substitui a declaração de solvência?

Não. As declarações de passivo (art. 3º) e de solvência (art. 8º) continuam obrigatórias. A garantia só entra quando há déficit de cobertura, como uma das alternativas do art. 13.

Qual deve ser o valor da apólice?

100% do déficit de cobertura (art. 13, §2º, I), ou seja, a diferença entre o passivo e os bens identificados (art. 2º, IV). Não é preciso garantir o passivo inteiro.

A renovação da apólice é automática?

Não costuma ser. A validade mínima é de 1 ano e a renovação deve ser comprovada 30 dias antes do vencimento (art. 13, §2º, II). No produto da Junto Seguros, por exemplo, a renovação depende de nova análise de risco, e a não renovação não caracteriza sinistro.

Meu cartório é Classe 1. Preciso cumprir o Provimento 227?

O art. 19 exclui as serventias da Classe I do Provimento 213/2026 e as que estão sob interinidade. Pelo Provimento 243/2026, a Classe 1 tem receita bruta semestral de até R$ 300.000, valor corrigido anualmente. Confirme o enquadramento atual.

Se a seguradora pagar, o titular fica livre da dívida?

Não. A contratação envolve contrato de contragarantia entre tomador e seguradora, e, paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos contra o tomador. As condições variam por seguradora e devem ser conferidas na apólice.

Referências: Provimento CNJ nº 227/2026 (DJe do CNJ de 11/06/2026); Provimento CNJ nº 213/2026; Provimento CNJ nº 243/2026; Comunicado CG nº 724/2026 (CGJ/SP); Junto Seguros, Guia do Produto Seguro Garantia de Solvência Trabalhista de Serventias Extrajudiciais (Processo SUSEP nº 15414.661124/2026-19).